A PEC 39/11 que está tramitando na Câmara dos Deputatos propõe o fim do instituto jurídico de Terreno de Marinha, que é uma faixa de terra localizada às margens do mar, rios e lagos brasileiros.
De acordo com a PEC este instituto de mais de 150 anos já está defasado, continuaria com a União, com os estados e municípios as áreas onde funcionam prédios públicos dos entes federativos ou tenham sido concendidos a prestadores de serviços para os respectivos entes, sendo que passaria a ficar sobre a responsabilidade de cada uma das três esferas a localização desses estabelecimentos públicos.
Passaria ao domínio dos municípios os terrenos onde tenha construções urbanas.
Esse projeto se traz em seu bojo um fato positivo que é o de buscar regularizar a ocupação fundiária, especialmente dos grandes municípios, que cresceram ao longo da costa marítima e das orlas de rios e lagos, por outro lado pode servir de estimulo a especulação fundiária, a grilhagem de terras e o desrespeito ao meio ambiente ao não se respeitar as áreas de preservação permanente que devem ser respeitas nas margens dos aquíferos. E acima de tudo grandes interesses econômicos podem prejudicar a situação de ribeirinhos, que utilizam às margens, principalmente de rios, para a realização de uma agricultura de subsistência familiar, forçando a expulsão e a tomada das terras destes grupos sociais.
Por isso é preciso um debate amplo com toda a sociedade, especialmente com as populações tradicionais, ambientalistas, urbanistas e com a própria marinha, para verificar se realmente a aprovação desta PEC não coloca em risco a garantia da segurança nacional.
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