A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados debaterá nesta quarta-feira a regulamentação da atividades de lobistas e de grupos de pressão na administração federal, o projeto está pendente na CCJ desde de 2008 e o debate busca a criação de um consenso em torno do tema.
O debate é intenso,pois o lobby é visto muitas vezes como a prestação de consultoria por agentes públicos, a tráfico de influências, ou à indústria e ao poder econômico. Mas, para o deputado, Cesar Conalgo (PSDB/ES)em seu Estado a grupos de produtores que estão se organizando para defender os seus interesses junto aos órgãos federais, e isto, para ele, é lobby.
O problema é que vários grupos mantém pessoas especializadas para fazerem ouvirem os seus interesses nas decisões de governo e parlamentares, o que não é ilícito, mas é preciso estabelecer limites e por isso a importância da regulamentação da prática lobista. A regulamentação é importante para que se separe a defesa de interesses legítimos da corrupção e do tráfico de influências.
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
PEC PROPÕE O FIM DO TERRENO DE MARINHA
A PEC 39/11 que está tramitando na Câmara dos Deputatos propõe o fim do instituto jurídico de Terreno de Marinha, que é uma faixa de terra localizada às margens do mar, rios e lagos brasileiros.
De acordo com a PEC este instituto de mais de 150 anos já está defasado, continuaria com a União, com os estados e municípios as áreas onde funcionam prédios públicos dos entes federativos ou tenham sido concendidos a prestadores de serviços para os respectivos entes, sendo que passaria a ficar sobre a responsabilidade de cada uma das três esferas a localização desses estabelecimentos públicos.
Passaria ao domínio dos municípios os terrenos onde tenha construções urbanas.
Esse projeto se traz em seu bojo um fato positivo que é o de buscar regularizar a ocupação fundiária, especialmente dos grandes municípios, que cresceram ao longo da costa marítima e das orlas de rios e lagos, por outro lado pode servir de estimulo a especulação fundiária, a grilhagem de terras e o desrespeito ao meio ambiente ao não se respeitar as áreas de preservação permanente que devem ser respeitas nas margens dos aquíferos. E acima de tudo grandes interesses econômicos podem prejudicar a situação de ribeirinhos, que utilizam às margens, principalmente de rios, para a realização de uma agricultura de subsistência familiar, forçando a expulsão e a tomada das terras destes grupos sociais.
Por isso é preciso um debate amplo com toda a sociedade, especialmente com as populações tradicionais, ambientalistas, urbanistas e com a própria marinha, para verificar se realmente a aprovação desta PEC não coloca em risco a garantia da segurança nacional.
De acordo com a PEC este instituto de mais de 150 anos já está defasado, continuaria com a União, com os estados e municípios as áreas onde funcionam prédios públicos dos entes federativos ou tenham sido concendidos a prestadores de serviços para os respectivos entes, sendo que passaria a ficar sobre a responsabilidade de cada uma das três esferas a localização desses estabelecimentos públicos.
Passaria ao domínio dos municípios os terrenos onde tenha construções urbanas.
Esse projeto se traz em seu bojo um fato positivo que é o de buscar regularizar a ocupação fundiária, especialmente dos grandes municípios, que cresceram ao longo da costa marítima e das orlas de rios e lagos, por outro lado pode servir de estimulo a especulação fundiária, a grilhagem de terras e o desrespeito ao meio ambiente ao não se respeitar as áreas de preservação permanente que devem ser respeitas nas margens dos aquíferos. E acima de tudo grandes interesses econômicos podem prejudicar a situação de ribeirinhos, que utilizam às margens, principalmente de rios, para a realização de uma agricultura de subsistência familiar, forçando a expulsão e a tomada das terras destes grupos sociais.
Por isso é preciso um debate amplo com toda a sociedade, especialmente com as populações tradicionais, ambientalistas, urbanistas e com a própria marinha, para verificar se realmente a aprovação desta PEC não coloca em risco a garantia da segurança nacional.
sábado, 20 de agosto de 2011
FATOR PREVIDENCIÁRIO
O Fator Previdenciário é uma fórmula matemática utilizada para concessão de aposentadorias junto ao INSS. O Fator Previdenciário foi criado durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, durante o Governo Lula o Congresso aprovou um projeto de lei que derrubava essa fórmula na concessão de aposentadoria, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto e assim manteve o Fator Previdenciário.
Para se obter o Fator Previdenciário leva-se em consideração o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a alíquota de contribuição correspondente a 0,31, a expectativa de sobrevida do trabalhador fornecida pelo IBGE, considerando-se a média única nacional para ambos os sexos e a idade do trabalhador no momento da aposentadoria.
Na verdade o Fator Previdenciário funciona como um inibidor da aposentadoria de pessoas mais jovens, pois corre-se o risco de diminuir os seus rendimentos.
O cálculo do Fator Previdenciário é um dos serviços oferecidos pela PBC - Assessoria, localizada a Av. Montes Claros, 365 - Centro - São Francisco/MG - CEP: 39.300-000, e-mail: pbcassessoria@bol.com.br
Para se obter o Fator Previdenciário leva-se em consideração o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a alíquota de contribuição correspondente a 0,31, a expectativa de sobrevida do trabalhador fornecida pelo IBGE, considerando-se a média única nacional para ambos os sexos e a idade do trabalhador no momento da aposentadoria.
Na verdade o Fator Previdenciário funciona como um inibidor da aposentadoria de pessoas mais jovens, pois corre-se o risco de diminuir os seus rendimentos.
O cálculo do Fator Previdenciário é um dos serviços oferecidos pela PBC - Assessoria, localizada a Av. Montes Claros, 365 - Centro - São Francisco/MG - CEP: 39.300-000, e-mail: pbcassessoria@bol.com.br
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